Autoridade Tributária e Aduaneira  

Venda Electrónica

  

Bens Penhorados

Segunda, 6 fevereiro  2023  		 
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::: LEGISLAÇÃO
 
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Processo Civil
Portaria n.º 203/2008 de 21 de Fevereiro de 2008 - Regime da entrega de propostas de carta fechada por via electrónica
Portaria n.º 219/2011 de 1 de Junho - Regime de venda de bens penhorados em processo de execução fiscal por leilão electrónico
Autoridade Tributária e Aduaneira | Última actualização em 2020-09-18 | versão 3.1.19.b0001