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Venda Electrónica
Bens Penhorados
Sexta, 7 agosto 2020
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::: LEGISLAÇÃO
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Processo Civil
Portaria n.º 203/2008 de 21 de Fevereiro de 2008 - Regime da entrega de propostas de carta fechada por via electrónica
Portaria n.º 219/2011 de 1 de Junho - Regime de venda de bens penhorados em processo de execução fiscal por leilão electrónico
