Autoridade Tributária e Aduaneira  

Venda Electrónica

  

Bens Penhorados

Sábado, 7 dezembro  2019  		 
INÍCIO MAPA DO SITE CONTACTOS AJUDA LEGISLAÇÃO
 Minhas Preferências  
 Entrega de Propostas  
 Consulta Propostas  
   Propostas Entregues  
   Vendas Adjudicadas  
 Consultas  
   Vendas em curso  
 
 - Imóveis
 - Viaturas
 - Participações Sociais
 - Outros
  
   Modalidades de Venda  
 
 - Leilão Electrónico
 - Carta fechada
 - Negociação Particular
 
 Jornais e Publicações  
 
 - Candidaturas
 - Anúncios para
   publicação
 - Anúncios publicados
 
 Mediadores  
 
 - Candidatura
 - Consulta Vendas
 - Lista
 - Vendas Sem Proposta
 
 Estatísticas  
 Links Úteis  
 
 - Portal das Finanças
 - Portal do Cidadão
 
 
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
 
ligislaca
 
::: LEGISLAÇÃO
 
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Processo Civil
Portaria n.º 203/2008 de 21 de Fevereiro de 2008 - Regime da entrega de propostas de carta fechada por via electrónica
Portaria n.º 219/2011 de 1 de Junho - Regime de venda de bens penhorados em processo de execução fiscal por leilão electrónico
Autoridade Tributária e Aduaneira | Última actualização em 2019-06-04 | versão 3.1.15.b0001